Procuradoria Geral do Estado do Piauí suspende sequestro de mais de R$5 milhões das contas do Estado

A Procuradoria Geral do Estado do Piauí obteve medida liminar dada pelo presidente do STF em pedido de suspensão de segurança, no qual a PGE solicitava a suspensão de sequestro de mais de R$ 5 milhões de reais das contas públicas do Estado.

O sequestro havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça do Piauí, pela Desembargadora Eulália Ribeiro, em favor de Jorge Azar Chaib, que requeria a quebra da ordem cronológica de precatórios judiciais. O TJ-PI, desconsiderando o limite constitucional estabelecido pelo artigo 100, §2º, da Constituição Federal, determinou que o Estado pagasse imediatamente metade do valor do referido precatório, sob pena de sequestro. Com base nesta decisão foi determinado o sequestro de R$ 5.000.000,00.

A Procuradoria Geral do Estado, então, impetrou pedido de Suspensão de Segurança no STF, onde obteve liminar proferida pelo então Ministro Presidente (Gilmar Mendes) que suspendeu o sequestro até trânsito em julgado final da causa" .

Mais uma vez a PGE mostra seu trabalho de defesa do interesse público do Estado.