PGE SUSPENDE SEQUESTRO DE R$ 2.000.000,00 MENSAIS NO TJPI

A Procuradoria Geral do Estado conseguiu suspender sequestros mensais de aproximadamente 2 milhões de reais das contas do Estado do Piauí.

Os sequestros tinham sido determinados pelo Des. José Ribamar Oliveira (atual vice-presidente do TJ-PI), em processo de precatório da Construtora Jole. Os sequestros vinham ocorrendo mensalmente, desde setembro de 2009.

A Procuradoria Geral do Estado ajuizou Mandado de Segurança perante o TJPI e obteve a suspensão destes sequestros pelo Desembargador Valério Chaves. A medida fundamentou-se no novo artigo 97, §15º do ADCT que informa que todos os pagamentos de precatórios realizados a partir da EC 62/2009 serão incluídos na nova forma de pagamento que a Emenda prevê. Assim, estão vedados os sequestros antes autorizados.

Com tal decisão, o Estado deixa de perder mensalmente, através de sequestros das contas públicas, o valor de aproximadamente 2 milhões de reais.