Certamente essa pergunta paira em meio a nossa sociedade, considerando a especulação e a exploração com que vem sendo tratado o tema. Particularmente em nosso Estado com a publicação em jornais de grande circulação dos valores brutos percebidos pelos membros de nossa carreira. Diga-se de passagem, sem os devidos descontos que chegavam à época a somar em média 42% dos valores publicados. Atualmente, com a edição do novo teto constitucional, tendo ficado em 30% a menos.

Mas antes de respondermos a essa pergunta seria melhor averiguarmos o quanto vale o trabalho desempenhado pelo Procurador do Estado. A começar pela necessidade de tal desempenho.

O Procurador do Estado é o profissional do direito o em uma relação de cunho profissional e, dentre todos os concorrentes habilitados às vagas existentes, aquele escolhido de forma objetiva pelo critério de aprovação em concurso de provas e títulos. Com garantia de permanência nas funções, se obediente à ordem jurídica vigente.

A sua permanência no cargo de natureza efetiva encontra como fundamento o caráter permanente do próprio Estado que entre uma administração governamental e outra deve subsistir com a finalidade de preservar o interesse público. E assim esse profissional tem como dever interpretar a lei de forma sistêmica e imparcial em face dos interesses de servidores ou empregados em particular, bem como administradores temporários, em alguns casos sem experiência anterior no serviço público ou na pasta em que atuam.

Em condições normais o bom administrador não coloca em choque os interesses do Estado com os seus próprios ou com os interesses do partido político que representa na ocasião de sua gestão. Os bons servidores e empregados públicos igualmente não reclamam o que conhecem não ser legítimo. De toda sorte é o Procurador do Estado que presta os serviços de consultoria jurídica quando há a necessidade de se seguir a forma de procedimento determinada em lei; outrossim quando surge a necessidade de se impetrar as defesas do Estado perante o Judiciário. Independentemente do momento político em que vivemos, mas dentro dos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem esquecer de outros mais específicos dos institutos em estudo no decorrer do seu trabalho. Em prol de uma totalidade social e não somente de algumas partes envolvidas na questão.

Segundo Sócrates a única maneira de se alcançar uma virtude é compreendê-la. O exercício de um cargo público requer a conscientização do múnus público que é o seu conteúdo. A real compreensão do poder nos leva ao conhecimento de que se trata, na verdade de um poder-dever em função da finalidade pública, aquela contida na legislação válida. Requer ademais o conhecimento dos fatos sociais que alicerçaram as normas positivas. Havendo que se compreender, portanto, todo o legado cultural desde as causas da limitação de poderes até as lutas pela administração participativa da coisa pública.

Como não há, em nossa legislação pátria, requisitos de habilitação para o exercício de cargos comissionados há que se contar com a efetividade dos servidores de carreira, os profissionais do Estado, para a solução jurídica de todas as situações de administração do Estado; mormente a vastidão do conhecimento humano atual exige o conhecimento especializado em todas as áreas de atuação profissional.

O Procurador do Estado, como os demais servidores de carreira, atua em seu campo de especialização, de sua parte proporcionando ao Estado as respostas às necessidades de observância do Estado Democrático de Direito em suas diversas faces.

Se por um momento imaginarmos a inexistência da Procuradoria Geral do Estado, teríamos imediatamente que imaginar a contratação de particulares para o exercício das funções de consultoria e defesa judicial do Estado.

Quanto custaria aos cofres públicos os honorários advocatícios em uma causa de 3 milhões de reais? De acordo com a tabela oficial da Ordem dos Advogados do Brasil , bem como na conformidade com a legislação processual civil algo em torno de 150 mil a 300 mil reais. Quanto custaria um parecer jurídico em um convênio ou contrato de 600 mil reais? Dentro dos mesmos parâmetros regulamentares 60 mil reais. Quanto custaria a contratação de consultoria jurídica em licitação? Para o funcionamento em todo o Estado, levando-se em conta o quanto se gasta em contratações, uma verdadeira fábula de dinheiro. Quanto custaria o acompanhamento e a execução dos créditos fiscais do Estado? Uma outra fábula em dinheiro. Como se averiguar a imparcialidade e o mérito da prestação de tais serviços?

Mas o Estado não realiza esse dispêndio porque pode contar com o corpo funcional dos membros da Procuradoria Geral do Estado. Não obstante precisa desses serviços todos os dias.

Nessas condições podemos facilmente concluir que os Procuradores do Estado ganham muito. Muito menos do que vale o seu trabalho em cifras monetárias consoante determinação de lei, bem como considerando-se os valores praticados no mercado privado. E representam uma grande economia para os cofres públicos diante da remuneração mensal percebida no exercício de suas funções permanentes.

Dra. Lina Laura Figueiredo dos Reis
Procuradora do Estado