Jornal Diário do Povo divulga vitória da PGE no STF

O jornal Diário de Povo, divulgou a vitória da Procuradoria Geral do Estado junto ao Supremo Tribunal Federaln na coluna do jornalista Zózimo Tavares. Segue nota:

SUPREMO TRIBUNAL ATENDE PGE E SUSPENDE DECISÃO DO TJ-PI

Por solicitação da Procuradoria Geral do Estado, o presidente do STF Gilmar Mendes cassou a liminar concedida no TJ-PI pelo Des. Luis Brandão de Carvalho ao SINAFITE (Sindicato dos Auditores da Secretaria de Fazenda). A decisão do TJ, que foi cassada, determinava a não incidência do redutor constitucional sobre as gratificações de direção e chefia e vantagens pessoais de auditores fiscais. Alegou o Estado do Piauí, por meio do procurador do Estado Paulo César Pinheiro, que os vencimentos dos auditores se submetem ao teto remuneratório constitucional do salário do Governador do Estado. Com a nova decisão do STF a economia do Estado é de cerca de R$ 20.000,00/mês, ou mais de R$ 200.000,00 por ano.

Veja telegrama do Ministro Gilmar Mendes para o Des. Luis Brandão

http://www.tjpi.jus.br/download/100000000144119_100012712612102_1.%20stf%20ms%20950007714

Veja site do STF:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3828085