Direto de Brasília: partidos indicam PECS prioritárias

Os partidos indicaram ao Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados uma lista de PECs e PLs que deve ser prioridade nas votações realizadas no 1º semestre de 2010. As PECs que são de interesse da Advocacia Pública não foram incluídas. Contudo, a assessoria técnica da liderança do PDT esclareceu que a lista é apenas um indicativo e pode ser alterada. As PECS prioritárias são:

PEC 231/1995, de autoria do então deputado Inácio Arruda (PC do B/CE), que “reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário.”

PEC 300/2008, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que “estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.”

PEC 308/2004, de autoria do deputado Neuton Lima (PTB/SP), que “altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.”

PEC 349/2001, de autoria do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB/SP), que “altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.”

PEC 438/2001, de autoria do deputado Ademir Andrade (PSB/PA), que “estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.”

PEC 471/2005, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que “estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.”

PEC 549/2006, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que “acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.”

Fonte: APESP