Artigo: "Os 15 anos de uma lei fundamental*"

Álvaro Fernando Mota (É Procurador do Estado do Piauí, Advogado, ex-presidente da OAB-PI (2002/2006) e Mestre em Direito pela UFPE)

Os quinze anos do Estatuto da Advocacia, transcorridos hoje, deveriam ter sido lembrados com maior eloquência, tal a importância da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 para o exercício profissional dos advogados, assim como para a defesa dos interesses dos cidadãos brasileiros, sobretudo num espaço de tempo em que aumentam e se tornaram complexas as demandas da sociedade na esfera do Poder Judiciário.

O Estatuto veio estabelecer uma série de normas para a construção de paradigmas da advocacia, fazendo-a não somente mais próxima da realidade, mas, sobretudo, tornando-a uma atividade que acompanha o ritmo das transformações de um mundo em contante mudança.

Importante ressaltar que o diploma legal também conferiu ao advogado brasileiro um conjunto de salvaguardas que são, rigorosamente, mecanismos protetivos à sociedade. Isso porque, as prerrogativas dos advogados, assentadas na Lei 8.906, prestam-se a assegurar o livre exercício profissional, que é o meio mais eficaz para que se torne uma realidade plena o dispositivo constitucional que claramente determina: “o advogado é indispensável à administração da justiça”.

Se sem o advogado não é possível fazer a Justiça funcionar, resta provado que são absolutamente essenciais as salvaguardas ao exercício da profissão, que a lei sabiamente considera como um serviço público e uma função social, resguardando o profissional, nos limites da lei, para que não seja alvo de qualquer ato intimidatório, inclusive de outros operadores do Direito.

Ao assegurar na letra da Constituição e numa legislação as prerrogativas para o exercício profissional, a sociedade brasileira sinalizou a importância do advogado, dando-lhe papel de suma importância para que se mantenham intactas e crescentes as garantias constitucionais. Também reconheceu a luta história da OAB no restabelecimento do Estado democrático de direito, cujo fortalecimento somente é possível quando se asseguram os direitos civis e o acesso amplo e irrestrito à Justiça.

O Estatuto da Advocacia, portanto, não é somente uma legislação normativa para uma categoria profissional. Trata-se de um diploma legal que nos últimos 15 anos contribuiu de forma decisiva para que o nosso país tivesse fortalecido o regime de direitos, deveres e garantias constitucionais.

*Artigo publicado no Jornal Meio Norte, sábado 04/07/09, pág. A/2