Análise dos principais projetos de interesse da Carreira -Exposição do Assessor Parlamentar da ANAPE

Em reunião do Conselho Deliberativo da Anape, o assessor parlamentar Antônio Queiroz – o Toninho do Diap – fez uma exposição sobre os projetos de lei e propostas de emendas à Constituição de interesse da advocacia pública, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado:

PEC 21/2008 – o assessor constatou a resistência do Valdir Raupp, relator da PEC na CCJ, que já demonstrou no máximo aceitar a inclusão das carreiras essenciais à Justiça. Toninho explicou que a tramitação da PEC 21 será longa e que não compensaria, nesse momento, “jogar todas as fichas na proposta”. Provavelmente, a matéria só voltará a ser apreciada na CCJ no segundo semestre. Ademais, o texto em tramitação no Senado será apreciado também na Câmara do Deputados.

PEC 210/2007 – para Toninho, na Câmara dos Deputados as chances são bem maiores. Pois, tanto o presidente da Comissão Especial, deputado João Dado (PDT/SP), quanto o relator, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF) mostraram-se favoráveis à inclusão de todas as carreiras de Estado. A decisão foi firmada no relatório apresentado na reunião de ontem da Comissão Especial. Contudo, os deputados Eduardo Valverde (PT/RO), Zenaldo Coutinho (PSBD/PA), Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) e Major Fábio(DEM/PB) pediram e obtiveram vista conjunta do relatório. Segundo Toninho do Diap, é impossível a PEC 210 ser aprovada apenas com a magistratura e o ministério público.

PEC 358/2005, reforma paralela do Judiciário, de autoria do Senado Federal – Toninho informou que não há consenso para votação e que as divergências são grandes, dentre as quais a questão da autonomia para as PGEs e Defensoria Pública.

PEC 82/2008, de autoria do deputado federal Flávio Dino (PC do B/MA), “atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” – segundo o assessor, uma proposta também de difícil acordo.

PEC 89/2007, que “estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo”, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP) – Toninho do Diap avalia a proposta como pouco factível devido à resistência, principalmente, dos governos estaduais.

PL 3615/2004, de autoria do deputado Maurício Rands (PT/PE) – Retira a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública.

PLP 01/2007, de autoria do Poder Executivo, que limita, a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC.

Conheça os outros temas colocados em pauta durante a reunião da Anape:

- relação entre a advocacia pública e a OAB. A Anape recomenda o engajamento das entidades estaduais para a eleição de mais conselheiros federais, com a meta de fazer um representante procurador do estado por unidade da federação;

- organização da advocacia pública nos Estados;

- aspectos positivos e negativos de projetos que implementam a defesa dos agentes públicos pelas PGEs

 

 

 

Fonte: Site APESP